TJAM 0007415-95.2013.8.04.0000
Ementa:
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – ART. 1.º, INCISO XIII, DECRETO-LEI 201/67 – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CRIME FORMAL – DENÚNCIA PROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – ART. 1.º, INCISO XIII, DECRETO-LEI 201/67 – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CRIME FORMAL – DENÚNCIA PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
17/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Denúncia/Queixa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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