TJAM 0007421-80.2005.8.04.0001
Ementa:
Apelação. Sentença. Individualização da pena. Ausência. Nulidade.
1. A sentença de primeiro grau, que deixa de examinar individualmente cada corréu na dosimetria da pena, padece de nulidade, por violação de regra constitucional acerca do assunto.
2. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
Apelação. Sentença. Individualização da pena. Ausência. Nulidade.
1. A sentença de primeiro grau, que deixa de examinar individualmente cada corréu na dosimetria da pena, padece de nulidade, por violação de regra constitucional acerca do assunto.
2. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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