TJAM 0007426-16.1998.8.04.0012
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 - CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA SEIS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - DEMORA NÃO DEVIDA, EXCLUSIVAMENTE, AO MECANISMO DA JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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