TJAM 0007457-47.2013.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- É pacífico o entendimento que o julgador deva decidir a lide em sua integralidade, sem precisar, contudo, de se manifestar sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. O magistrado poderá se manifestar somente sobre os pontos que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito.
- Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado.
- É pacífico o entendimento que o julgador deva decidir a lide em sua integralidade, sem precisar, contudo, de se manifestar sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. O magistrado poderá se manifestar somente sobre os pontos que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
23/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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