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Jurisprudência


TJAM 0007473-42.2006.8.04.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE NACIONAL. COM EMISSÃO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO AÉREO. DANOS CAUSADOS NO OBJETO CONDUZIDO (AMPOLA 20X40X125kV - NECESSÁRIA PARA RAIO-X). AVARIA COMPROVADA. COBRANÇA MOVIDA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VALOR RECLAMADO E NA FORMA DEMONSTRADA. VIABILIDADE. - A ação proposta busca compensação por ato supostamente ilícito proveniente da empresa Apelada. - Decisão a quo prolatada com total acerto não merecendo qualquer reparo. - Existência de prova do fato danoso a ensejar a pretensa reparação, eis que a documentação acostada aos autos está a ampará-la. - A empresa Recorrente/Ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Demandante, como determina o art. 333, II, do Código de Ritos. - Aplicação correta do entendimento firmado pelo Juízo de 1.º Grau na questão vertente. Preservada, desse modo, sua convicção. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 03/05/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Classe/Assunto : Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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