TJAM 0007483-06.2017.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (INSCRIÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS CORRESPONDENTES PRESTADOS A FINANCEIRA) - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526) - VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE - APELAÇÃO JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NOVAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO EMBARGANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS (INSCRIÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇOS CORRESPONDENTES PRESTADOS A FINANCEIRA) - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROCEDIMENTO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (RESP 1.578.526) - VÍCIO INTEGRATIVO INEXISTENTE - APELAÇÃO JULGADA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NOVAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO EMBARGANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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