TJAM 0007538-25.2015.8.04.0000
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE APESAR DE RECONHECER A NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE CULMINOU POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU UM VALOR ÚNICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O QUANTUM DA MULTA, ENTRETANTO ESTABELECEU QUE A SUA COMINAÇÃO SERIA DIÁRIA. CONSEQUENTE AUMENTO DA MULTA E NÃO REDUÇÃO COMO PRETENDIA O ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO PARA MANTER A REDUÇÃO DO QUANTITATIVO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO A TÍTULO DE MULTA, PÓREM EXCLUINDO A PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA E ESTABELECENDO A SUA APLICAÇÃO DE FORMA ÚNICA. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE APESAR DE RECONHECER A NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DA ASTREINTE CULMINOU POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA QUE FIXOU UM VALOR ÚNICO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O QUANTUM DA MULTA, ENTRETANTO ESTABELECEU QUE A SUA COMINAÇÃO SERIA DIÁRIA. CONSEQUENTE AUMENTO DA MULTA E NÃO REDUÇÃO COMO PRETENDIA O ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO E APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO PARA MANTER A REDUÇÃO DO QUANTITATIVO FIXADO NO JULGAMENTO DO RECURSO A TÍTULO DE MULTA, PÓREM EXCLUINDO A PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA E ESTABELECENDO A SUA APLICAÇÃO DE FORMA ÚNICA. ACLARATÓRIOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
19/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Exigência de Prática Forense
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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