TJAM 0007548-98.2017.8.04.0000
Ementa:
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II, DO DECRETO N. 37.465/16. MAJORAÇÃO INDEVIDA REALIZADA POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. APARENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 150, I, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II, DO DECRETO N. 37.465/16. MAJORAÇÃO INDEVIDA REALIZADA POR ATO NORMATIVO INFRALEGAL. APARENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 150, I, DA CF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
17/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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