TJAM 0007570-81.2002.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REPARAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 152, I, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 17/1997. SEGUNDA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REPARAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 152, I, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 17/1997. SEGUNDA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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