PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VULNERAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Indispensável que se garanta aos investigados a amplitude de contraditar em Juízo as provas unilateralmente produzidas pelo Ministério Público em sede de procedimento administrativo, além de produção de outras provas, assegurando assim um dos direitos do jurisdicionado: o de produzir provas e ter seus fundamentos efetivamente apreciados pelo magistrado em sua sentença. - Conforme precedente emanado do Colendo STJ (REsp n.º 1554897/SE), haverá cerceamento do contraditório e vulneração aos atuais artigos 357, I, e 373, do CPC/2015, a não repetição das provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, assegurando-se à parte as garantias do contraditório e da ampla defesa. - Uma vez constatada omissão no acórdão embargado, o acolhimento dos aclaratórios se impõe. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Sentença anulada e devolvidos os autos à origem.