TJAM 0007575-23.2013.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 246 DO STJ – INAPLICABILIDADE.
- Incabível o deferimento da dedução do seguro DPVAT se inexiste nos autos, comprovação do recebimento do seguro pelo autor ou de quem os tenha pretendido em juízo.
- Aclaratórios acolhidos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 246 DO STJ – INAPLICABILIDADE.
- Incabível o deferimento da dedução do seguro DPVAT se inexiste nos autos, comprovação do recebimento do seguro pelo autor ou de quem os tenha pretendido em juízo.
- Aclaratórios acolhidos em parte.
Data do Julgamento
:
23/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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