TJAM 0007582-15.2013.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MAGISTRADO CARGO VITALÍCIO – AGENTE POLÍTICO - NÃO SE SUBMETE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESPONDE POR CRIME DE RESPONSABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF – PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM RAZÃO DO CARGO QUE EXERCE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96, III DA CF/88 – A LEI ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI PODERES PARA DISCIPLINAR A PERDA DO CARGO DE UM MAGISTRADO – NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- Precedente do STF: Reclamação nº 2.138-6/DF.
- Agravo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MAGISTRADO CARGO VITALÍCIO – AGENTE POLÍTICO - NÃO SE SUBMETE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESPONDE POR CRIME DE RESPONSABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF – PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA EM RAZÃO DO CARGO QUE EXERCE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96, III DA CF/88 – A LEI ORDINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI PODERES PARA DISCIPLINAR A PERDA DO CARGO DE UM MAGISTRADO – NECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- Precedente do STF: Reclamação nº 2.138-6/DF.
- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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