EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ADOTADO PELO STJ PARA AS DÍVIDAS PÚBLICAS POR ISONOMIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRERROGATIVA DO ESTADO NÃO SE VALER DESTA ESCUSA, PRIVILEGIANDO UMA POSTURA DE ESTRITA CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há óbice à aplicação do índice de correção dos créditos do Estado àqueles dos particulares frente ao Estado, por simples isonomia. A única distinção admitida é a lastreada em um discrímen razoável, o que não se vê na hipótese. 2. Descabe suscitar a tese de inaplicabilidade do IPCA-e, por ocasião dos aclaratórios, com base na modulação de efeitos das ADIs n. 4357 e 4425 3. A modulação é mecanismo extraordinário por meio do qual o STF confere eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade para preservar a segurança jurídica ou interesse social consolidados. Se o Estado avalia que pode arcar com os custos da aplicação de imediato do parâmetro chancelado pelo Poder Judiciários, ao invés daquele imposto pela norma inconstitucional, não pode ser por isso censurado. 4. Questão não levantada em contrarrazões não pode ser suscitada em sede de aclaratórios. Renúncia tácita à prerrogativa derivada da modulação de efeitos delimitada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos conhecidos e improvidos.