TJAM 0007591-18.2006.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARTICULAR. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NA SENTENÇA. B) ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. PLEITO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. CÁLCULO ELABORADO SEGUNDO AS REGRAS PRÉVIA E EXPRESSAMENTE DESCRITAS NO REGULAMENTO. C) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARTICULAR. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA RECORRIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO VERIFICADA NOS AUTOS E DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NA SENTENÇA. B) ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. PLEITO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. CÁLCULO ELABORADO SEGUNDO AS REGRAS PRÉVIA E EXPRESSAMENTE DESCRITAS NO REGULAMENTO. C) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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