EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CERTIDÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA ATESTANDO ERRO NO PROCEDIMENTO DA SECRETARIA. DOCUMENTO NOVO ART. 435 CPC. POSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. - De fato, resta delineado nos presentes autos o nítido erro no procedimento de intimação eletrônica realizado pela Secretaria das Câmaras Reunidas, estando certificado pelo competente Setor de Informática deste Poder; - Assim, estando comprovada a nulidade das intimações eletrônicas realizadas, deve ser devolvido o prazo para manifestação do Estado do Amazonas em prol do interesse público que a casa denota; - A certidão apresentada representa documento novo e de data próxima à interposição do recurso, sendo possível sua apresentação consoante art. 435 do CPC/15 e entendimento do STJ, ainda mais em se tratando de vício insanável que macula a ordem pública. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.