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Jurisprudência


TJAM 0007622-60.2014.8.04.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Data do Julgamento : 11/05/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Procuração / Mandato
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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