EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; II – Ausente a omissão quanto a suposta violação do art. 4º da Lei Estadual nº 2.027/91, já que não foi oposta em razões de apelação, bem como difere do caso concreto, no qual consta o falecimento do de cujus em 10.05.2000, quando ainda exercia suas atividades no Instituto de Tecnologia do Amazonas; III - Antes da EC nº41/03 e, consequentemente, da Lei nº 10.887/04, não há que se falar em proventos quando o falecimento do servidor se deu em atividade, só sendo o caso de aplicação do art. 4º se o mesmo estivesse aposentado à época; IV - Considerado o benefício como se em vida estivesse seu instituidor, é devida a inclusão do abono com a remuneração mínima idêntica a professor de iguais titulação e regime de trabalho estipulada pelo Decreto nº 24.788/04.