TJAM 0007667-98.2013.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITO MODIFICATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN.
- Os Embargos de Declaração são cabíveis se presentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão ou na sentença;
- Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
- Verificada omissão no Acórdão que não se pronunciou acerca de questão suscitada pelo Recorrente, os declaratórios devem ser providos, para alterar o resultado do julgamento embargado, acolhendo os seus referidos argumentos;
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITO MODIFICATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN.
- Os Embargos de Declaração são cabíveis se presentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão ou na sentença;
- Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
- Verificada omissão no Acórdão que não se pronunciou acerca de questão suscitada pelo Recorrente, os declaratórios devem ser providos, para alterar o resultado do julgamento embargado, acolhendo os seus referidos argumentos;
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
18/11/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão