TJAM 0007713-87.2013.8.04.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA E ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NESTA EXIGÊNCIA. CARGO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO EDITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É justificável que a Polícia Militar do Estado do Amazonas estabeleça limites de idade e altura para o ingresso na corporação, desde que diretamente ligados ao exercício da função.
2. No caso do candidato que concorre a uma vaga de Médico da Polícia Militar, não se mostra compatível com as atribuições do cargo a exigência de altura mínima e idade máxima como condição para o ingresso na corporação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA E ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NESTA EXIGÊNCIA. CARGO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO EDITAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É justificável que a Polícia Militar do Estado do Amazonas estabeleça limites de idade e altura para o ingresso na corporação, desde que diretamente ligados ao exercício da função.
2. No caso do candidato que concorre a uma vaga de Médico da Polícia Militar, não se mostra compatível com as atribuições do cargo a exigência de altura mínima e idade máxima como condição para o ingresso na corporação.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão