PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO DE APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA 421, STJ E DE LEI ESTADUAL N. 2.678/2001. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Necessário avaliar, inicialmente, as preliminares suscitadas pela recorrida de violação ao princípio da unirecorribilidade e existência de preclusão consumativa, tendo em vista o Estado do Amazonas já ter oposto um primeiro recurso de embargos de declaração, o qual fora rejeitado por esta Corte de Justiça, e, agora, ter oposto novo recurso em face do mesmo acórdão de Apelação Cível; II – Destaca-se que a matéria questionada versa acerca da condenação em ônus sucumbenciais por parte do Estado do Amazonas, tanto custas processuais como honorários de advogado, o que configura a existência de matéria de ordem pública a ser retificada por este órgão julgador; III - No que tange às custas processuais, indiscutível recordar a previsão legal de que o Estado do Amazonas é isento do pagamento de taxas de emolumentos e custas judiciárias, conforme Lei Estadual n. 2.678/2001; IV - Atinente aos honorários de advogado, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ainda permanece o de que é incabível a condenação de honorários de advogado em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, posição consagrada no enunciado de súmula 421 do STJ, o qual passou a ser de observância obrigatória pelos juízes e tribunais a partir do artigo 927, IV do CPC/2015; V - Embargos de Declaração conhecido e provido.