DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - OMISSÕES SANADAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – EMBARGOS ACOLHIDOS A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. - Segundo o posicionamento da Corte Superior, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação ada pela Resolução 4.021/2011)." (REsp nº 1.255.573/RS) - Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes a fim de dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível.