TJAM 0007840-88.2014.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM DUPLICIDADE PELA RECORRENTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando a dupla interposição de recurso de agravo de instrumento pela recorrente, objetivando a reforma da mesma decisão, resta configurada a preclusão consumativa.
- Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- A negativa de seguimento do segundo recurso é medida impositiva, ainda que o recurso anterior não tenha sido conhecido.
- Agravo interno desprovido.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM DUPLICIDADE PELA RECORRENTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando a dupla interposição de recurso de agravo de instrumento pela recorrente, objetivando a reforma da mesma decisão, resta configurada a preclusão consumativa.
- Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- A negativa de seguimento do segundo recurso é medida impositiva, ainda que o recurso anterior não tenha sido conhecido.
- Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão