TJAM 0007877-18.2014.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae. Precedentes do STF.
2. Embargos não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae. Precedentes do STF.
2. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento
:
07/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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