DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – SENTENÇA MANTIDA - A discussão neste recurso se restringe à existência de um título executivo extrajudicial, qual seja, o termo de confissão de dívida, o que inviabilizaria a utilização da ação monitória para a cobrança da dívida; - Assim, possuindo a credora um título executivo extrajudicial que lhe assegura a execução forçada (artigo 585, II do Código de Processo Civil), é possível afirmar que a autora, em tese, não teria interesse processual para a propositura da ação monitória, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.102a do Código de Processo Civil, é exatamente a constituição de um título executivo; - Todavia, o E. Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes do país têm decidido reiteradamente pelo reconhecimento do interesse de agir do credor na ação monitória fundada em título executivo extrajudicial, porquanto, na hipótese, a disponibilidade de rito não causaria qualquer prejuízo às partes; - Dessa forma, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief, não havendo qualquer prejuízo aos interessados, não cabe a extinção do feito sem resolução de mérito; - Apelação conhecida e desprovida em sua integralidade.