TJAM 0007921-42.2011.8.04.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE MANAUS Nº 280, DE 06.04.2011. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL.
- A teor do disposto no art. 33, §1º, I e II, e, da Constituição do Estado do Amazonas, de 05.10.1989 e no art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo em cada uma das esferas, a iniciativa de lei que verse sobe a criação de atribuições para órgãos da Administração Direta.
- Uma vez que a norma impugnada decorreu de iniciativa de Vereador, consubstanciada está a violação às normas da CEAM/1989 e da LOMMAN, sendo o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, medida que se impõe.
- Declarada a inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, da Lei Municipal de Manaus nº 280, de 06.04.2011.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE MANAUS Nº 280, DE 06.04.2011. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL.
- A teor do disposto no art. 33, §1º, I e II, e, da Constituição do Estado do Amazonas, de 05.10.1989 e no art. 59, IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo em cada uma das esferas, a iniciativa de lei que verse sobe a criação de atribuições para órgãos da Administração Direta.
- Uma vez que a norma impugnada decorreu de iniciativa de Vereador, consubstanciada está a violação às normas da CEAM/1989 e da LOMMAN, sendo o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, medida que se impõe.
- Declarada a inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, da Lei Municipal de Manaus nº 280, de 06.04.2011.
Data do Julgamento
:
15/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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