TJAM 0007947-29.1996.8.04.0012
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser decretada a extinção do processo, por falta de interesse, se a medida cautelar ainda não atingiu seu objetivo, o de garantir a efetividade da sentença proferida no processo principal. Sentença reformada..
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser decretada a extinção do processo, por falta de interesse, se a medida cautelar ainda não atingiu seu objetivo, o de garantir a efetividade da sentença proferida no processo principal. Sentença reformada..
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Medida Cautelar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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