TJAM 0007947-52.2002.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. 3) MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5.º, LV, DA CF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 4) VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§3.º E 4.º DO CPC. 5) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. 3) MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 5.º, LV, DA CF. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. 4) VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§3.º E 4.º DO CPC. 5) RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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