TJAM 0008002-83.2014.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ N. 421. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. O recurso é absolutamente improcedente porque o julgado impugnado está ancorado no Enunciado n. 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"
2. Não prevalece o argumento de que a Lei Complementar n. 139/09 é posterior à Sumula STJ n. 241, pois o Tribunal da Cidadania reafirmou seu entendimento sumular após a edição da citada lei, inclusive em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia - AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013.
3. Agravo interno não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ESTADO DO AMAZONAS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA STJ N. 421. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. O recurso é absolutamente improcedente porque o julgado impugnado está ancorado no Enunciado n. 421 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"
2. Não prevalece o argumento de que a Lei Complementar n. 139/09 é posterior à Sumula STJ n. 241, pois o Tribunal da Cidadania reafirmou seu entendimento sumular após a edição da citada lei, inclusive em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia - AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013.
3. Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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