TJAM 0008005-38.2014.8.04.0000
Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 147, I DO ECA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 147, I DO ECA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Família
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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