TJAM 0008012-25.2017.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OMISSÃO RELATIVA À DIVISÃO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OMISSÃO RELATIVA À DIVISÃO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 87 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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