DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. REANÁLISE MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO FIXADO PELA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Os argumentos utilizados na inicial revelam mero inconformismo com o decidido no acórdão da Turma Recursal, sendo certo que a reclamação não equivale a uma terceira instância recursal, pois não foi prevista no ordenamento jurídico pátrio com esta função. Bastam mera leitura da inicial e cotejo com as razões de recurso inominado para que se verifique que o reclamante apenas repetiu teses já aventadas anteriormente. Inclusive, vem repetindo as mesmas teses no presente recurso, sem trazer argumentos novos, capazes de modificar o entendimento desta julgadora. Portanto, incabível a reclamação que pretende ser verdadeiro recurso especial. II – O reclamante não logrou demonstrar o desrespeito à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, já que em momento algum apresenta com clareza em que pontos do acórdão fustigado reside a contrariedade ao decidido pelo Tribunal da Cidadania. Se limita, com efeito, a transcrever o acórdão e dizer que desrespeitou jurisprudência do STJ. III – Em sede de reclamação apenas é possível a rediscussão quanto a matéria unicamente de direito, sendo inviável o reexame fático ou probatório da causa. Os argumentos do reclamante no sentido de que havia previsão contratual de repasse da comissão de corretagem ao consumidor são matéria fático-probatória, cuja análise é inviável em sede de reclamação. Logo, não há o que analisar, pois a turma recursal concluiu que não havia previsão contratual do repasse da comissão de corretagem, sendo incabível modificar este entendimento. IV – Agravo Interno desprovido.