TJAM 0008028-46.1994.8.04.0012
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO JÁ SUSPENSO. ATO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO JÁ SUSPENSO. ATO QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.
Data do Julgamento
:
16/02/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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