TJAM 0008072-95.2017.8.04.0000
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITADORES DO ARTIGO 619 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Inexistindo qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade interna no acórdão recorrido, nos exatos termos do art. 619 do Diploma Processual Penal, os aclaratórios devem ser desacolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITADORES DO ARTIGO 619 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Inexistindo qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade interna no acórdão recorrido, nos exatos termos do art. 619 do Diploma Processual Penal, os aclaratórios devem ser desacolhidos.
Data do Julgamento
:
10/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Recurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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