TJAM 0008074-70.2014.8.04.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO PREFEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADO. DECADÊNCIA. REJEITADA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA LEI 9.784/99. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ATO DO PREFEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADO. DECADÊNCIA. REJEITADA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA LEI 9.784/99. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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