TJAM 0008368-25.2014.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo para a oposição dos aclaratórios é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, entretanto, por se tratar de Fazenda Pública esse prazo deve ser contado em dobro, consoante determinação do art. 188 do Código de Processo Civil.
II - Recurso Não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE.
I - O prazo para a oposição dos aclaratórios é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, entretanto, por se tratar de Fazenda Pública esse prazo deve ser contado em dobro, consoante determinação do art. 188 do Código de Processo Civil.
II - Recurso Não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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