AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ART. 12, DA LEI N.º 10.826/2003 - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADOS, A PRIORI - ALEGATIVA DE FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA - ARMA DESMUNICIADA E DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER OFENSIVO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - DENÚNCIA RECEBIDA. I - Impõe-se o recebimento da denúncia quanto ao delito capitulado no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, e quando estiverem presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, prevalecendo, nesta fase, o princípio in dubio pro societate. II - Arma desmuniciada não constitui fundamento apto a descaracterizar o tipo penal sob comento, sendo irrelevante a demonstração de demonstração da probabilidade de ocorrência de dano, pois visa a norma visa à tutela da incolumidade pública. Precedentes do STJ e do STF.