CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO – INAPLICABILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN – FLAGRANTE REDUÇÃO DOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – PRECEDENTES STF – EMBARGOS REJEITADOS. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - O precedente jurisprudêncial demonstra-se inaplicável à espécie, porquanto o ato coator imputado restou por reduzir de forma drástica os valores percebidos pelo embargado a título de proventos, em flagrante violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, o qual restou consagrado na disciplina do art. 37, XV, da Constituição Federal. - Embargos rejeitados sem juízo de retratação.