TJAM 0008498-49.2013.8.04.0000
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I – Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime;
II – Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I – Não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta contém a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime;
II – Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Injúria
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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