TJAM 0008552-78.2014.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS MESMO SEM INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E SEM A SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS MESMO SEM INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO E SEM A SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Envira
Comarca
:
Envira
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