EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante alude que existe uma omissão no Acórdão recorrido, no que se refere ao mérito do Mandado de Segurança, o qual não foi ponderado pela ausência de prova pré-constituída. 2. De plano, não logra êxito o Recorrente, posto que a apreciação do mérito restou impossibilitada pela ausência de provas, esta reconhecida pelo próprio Embargante em seus Aclaratórios. 3. Nesse trilhar, a prova do direito líquido e certo constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, portanto, não há que se falar em omissão no julgado, como pretende o Embargante. 4. Indene de dúvida que o intuito do Embargante não é o saneamento de um vício omissivo e, sim, a reapreciação da matéria já discutida no Acórdão vergastado, o que não é o condão dos Embargos de Declaração. 5. Nessa vereda, conclui-se que os presentes Aclaratórios são decorrência do mero inconformismo da Parte e veiculam pretensão de nova manifestação deste egrégio Tribunal Pleno, a respeito de questões já discutidas e decididas no Acórdão embargado, o que é incabível no atual momento processual, ensejando, consequentemente, a rejeição dos Aclaratórios. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.