TJAM 0008559-70.2014.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
- A Súmula 240 do STJ, que impõe a exigência de requerimento do réu para que se proceda à extinção da ação por abandono de causa pelo autor, somente é aplicável às ações em que formada a relação processual com a citação válida do réu.
- Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
- A Súmula 240 do STJ, que impõe a exigência de requerimento do réu para que se proceda à extinção da ação por abandono de causa pelo autor, somente é aplicável às ações em que formada a relação processual com a citação válida do réu.
- Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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