TJAM 0008600-71.2013.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO MUNICIPAL – PLEITO AÇÃO MANDAMENTAL - PERDA DO OBJETO
- Considerando o pleito da ação mandamental, qual seja, suspender os efeitos da Lei nº 1.489/2010 e do Decreto Municipal nº 0802/2010, com o julgamento da ADIN nº 4001027-45.2012.8.04.0000 (2012.000671-7), não resta pretensão jurídica a ser atendida, bem como, interesse no prosseguimento do feito.
SEGURANÇA DENEGADA
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETO MUNICIPAL – PLEITO AÇÃO MANDAMENTAL - PERDA DO OBJETO
- Considerando o pleito da ação mandamental, qual seja, suspender os efeitos da Lei nº 1.489/2010 e do Decreto Municipal nº 0802/2010, com o julgamento da ADIN nº 4001027-45.2012.8.04.0000 (2012.000671-7), não resta pretensão jurídica a ser atendida, bem como, interesse no prosseguimento do feito.
SEGURANÇA DENEGADA
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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