AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 001/2009-CBMAM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009, que trata da criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, não reflete na realização do concurso público, notadamente, por não existir qualquer disposição no Edital n.º 001/2009 – CBMAM, que vincule a realização do certame à referida Lei. 2. Subsiste o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, caracterizando, assim, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar no mandado de segurança. 3. Precedentes desta Corte: Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 0008428-95.2014.8.04.0000, Relator: Des. Aristóteles, julgado em 13/05/2014; Agravo Regimental n.º 0008543-19.2014.8.04.0000, Relator: Des. Jorge Manoel Lopes Lins, julgado em 08/07/2014. 4. Agravo regimental desprovido.