TJAM 0008784-27.2013.8.04.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO INESCUSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO.
1. O Agravo Interno previsto no artigo 557, §1º do CPC, não se destina ao ataque de decisão colegiada.
2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando se trata de erro inescusável.
3. Agravo Interno não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO INESCUSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO.
1. O Agravo Interno previsto no artigo 557, §1º do CPC, não se destina ao ataque de decisão colegiada.
2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando se trata de erro inescusável.
3. Agravo Interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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