TJAM 0008793-52.2014.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE:
- Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão impugnada, em todos os seus termos, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal.
- Mostra-se incabível a inovação recursal em sede de agravo interno.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE:
- Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a decisão impugnada, em todos os seus termos, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal.
- Mostra-se incabível a inovação recursal em sede de agravo interno.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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