TJAM 0008798-69.2017.8.04.0000
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – HABILITAÇÃO POSTERIOR - SÚMULA Nº 340 STJ - COMPANHEIRA – DEFERIMENTO.
1 – Comprovado nos autos que a requerente é dependente do segurado na qualidade de companheira, a condição de dependência econômica se presume;
2 – A companheira comprova a convivência com o segurado conforme Sentença de Justificação;
3 - Aplicação da Súmula nº 340 do STJ;
4 - Proventos fixados com base na Lei nº 2.289/94 e Lei nº 1.762/86;
5 - Habilitação posterior à pensão por morte já concedida a filho menor de 21 anos do segurado;
6 – Benefício fixado com base no art. 33, caput (redação original) da Lei Complementar nº 30/01;
7 - Benefício da pensão previdenciária será concedido somente à companheira, tendo em vista a cessação da pensão ao outro pensionista por ter completado a maioridade;
8 - Pagamento da gratificação natalina nos termos do art. 4º, § 1º, I da Lei nº 1.897/89;
9 - Pedido deferido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – HABILITAÇÃO POSTERIOR - SÚMULA Nº 340 STJ - COMPANHEIRA – DEFERIMENTO.
1 – Comprovado nos autos que a requerente é dependente do segurado na qualidade de companheira, a condição de dependência econômica se presume;
2 – A companheira comprova a convivência com o segurado conforme Sentença de Justificação;
3 - Aplicação da Súmula nº 340 do STJ;
4 - Proventos fixados com base na Lei nº 2.289/94 e Lei nº 1.762/86;
5 - Habilitação posterior à pensão por morte já concedida a filho menor de 21 anos do segurado;
6 – Benefício fixado com base no art. 33, caput (redação original) da Lei Complementar nº 30/01;
7 - Benefício da pensão previdenciária será concedido somente à companheira, tendo em vista a cessação da pensão ao outro pensionista por ter completado a maioridade;
8 - Pagamento da gratificação natalina nos termos do art. 4º, § 1º, I da Lei nº 1.897/89;
9 - Pedido deferido.
Data do Julgamento
:
11/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Concessão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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