APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DOS APELANTES JOSÉ LUIZ E JOSIMAR PARA RECORREREM EM LIBERDADE. SUPERADOS. SOLTOS EM 1° GRAU. PEDIDO DO APELANTE MARINALDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ATENDIDO. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 APENAS PARA OS APELANTES MARINALDO, GILSON, JOSIMAR E MARCELO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando que as penas-bases dos apelantes foram impostas muito acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação para tanto, impõe-se a reforma da dosimetria da pena; III – Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para os apelantes Marinaldo, Gilson, Josimar e Marcelo, haja vista preenchimento dos requisitos exigidos para tanto. Impossibilidade de aplicação da citada benesse aos apelantes José Luiz e Francenil, uma vez que se dedicavam a atividades criminosas; IV – Modificação do regime de cumprimento de pena dos apelantes, com exceção do imposto ao apelante Francenil; V – Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal ; VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos.