TJAM 0008847-52.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS À PARTE AGRAVADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA POR MEIO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, §5.º, DA LEI N.º 11.419/06. SUPRESSÃO DO VÍCIO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES OUTORGADAS À PARTE AGRAVADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA POR MEIO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 11, §5.º, DA LEI N.º 11.419/06. SUPRESSÃO DO VÍCIO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/12/2013
Data da Publicação
:
09/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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