TJAM 0008850-07.2013.8.04.0000
CÓDIGO PENAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ERRO MÉDICO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. ACUSAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE RISCO À VIDA DA VÍTIMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA COM O ESCOPO DE PRESERVAR A VIDA E/OU, LESÕES CORPORAIS DE OUTROS PACIENTES. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL A QUO. DISCUSSÃO PREMATURA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A ausência do Pedido Cautelar no Juízo, a quo, inviabiliza manifestação e análise por este Tribunal, dos fundamentos que embasam o pedido do Recorrente, à medida que provocaria a intolerável Supressão de Instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do País.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Ementa
CÓDIGO PENAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ERRO MÉDICO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. ACUSAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE RISCO À VIDA DA VÍTIMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA COM O ESCOPO DE PRESERVAR A VIDA E/OU, LESÕES CORPORAIS DE OUTROS PACIENTES. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL A QUO. DISCUSSÃO PREMATURA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A ausência do Pedido Cautelar no Juízo, a quo, inviabiliza manifestação e análise por este Tribunal, dos fundamentos que embasam o pedido do Recorrente, à medida que provocaria a intolerável Supressão de Instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do País.
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento
:
01/12/2013
Data da Publicação
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Recurso de Medida Cautelar / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rafael de Araújo Romano
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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