PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INTEGRAR A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO ZURZIDO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – De fato, omitiu-se o acórdão embargado quanto ao exame da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado para integrar a relação processual sob comento. Entretanto, das razões expendidas pelo embargante, impõe-se detectar a sua improsperabilidade. III- A uma, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Corte de Contas detém capacidade judiciária excepcional, encontrando-se legitimado a atuar somente nos casos que versarem acerca de suas prerrogativas institucionais, o que não se observa no presente feito. IV- A duas, o controle judicial dos atos administrativos atinge somente a executoriedade dos respectivos atos, a qual emerge da publicação dos mesmos. Deste modo, possuindo a decisão do Tribunal de Contas caráter meramente declaratório, não se inserindo na estrutura do ato, não há que se falar em integração da lide pelo mesmo. V – Embargos de Declaração acolhidos para tão só integrar a decisão embargada quanto à análise da legitimidade do Tribunal de Contas para ingressar na relação processual em questão, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.